MORADIA EM SÃO PAULO: Regularização de favelas e loteamentos chega à Constituição paulista

Assembléia Legislativa promulga emenda à Constituição do Estado que permitirá encaminhar a regularização de milhões de moradias no Estado; secretário estadual de habitação se compromete a priorizar o tema em seus trabalhos.
SÃO PAULO – Tardou, mas aconteceu. A Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) promulgou a emenda constitucional 33/07, primeiro passo para encaminhar a regularização de milhões de moradias no Estado.
A emenda altera o artigo 180 da Constituição paulista, que passa a permitir a regularização de áreas de uso público ocupadas por moradias de interesse social – como favelas e loteamentos populares – e possibilita aos proprietários obter suas escrituras definitivas. São Paulo era uma das poucas unidades da federação que ainda não permitia tal iniciativa por parte do poder público. A medida favorece diretamente a população de baixa renda e moradores de áreas irregulares estabelecidos até 2004.
Raimundo Bonfim abriu a cerimônia de promulgação da emenda, representando a Central de Movimentos Populares (CMP). Para Bonfim, a mudança representa uma adaptação da realidade social aos instrumentos jurídicos existentes no Brasil, especialmente o Estatuto da Cidade. “Era uma questão da Constituição que estava ultrapassada”. Ele registrou que os movimentos sociais realizaram cerca de cinco grandes mobilizações na Alesp em relação ao tema, até a aprovação da proposta. “Parabéns pela conquista e pela luta”, destacou Bonfim, para quem agora o principal desafio será manter uma relação com o Executivo estadual, e principalmente com as prefeituras, “para ter as primeiras regularizações em breve”.
Com a emenda à constituição, caberá ao poder Executivo de cada município aprovar legislação específica para desenvolver ações na direção prevista agora pela Constituição Estadual.
O secretário estadual de Habitação, Lair Krähenbühl, também participou da mesa do evento, e registrou que “o governador José Serra deu-me uma incumbência: ‘ponha as energias e os recursos da secretaria a serviço das regularizações’”. Sendo bastante aplaudido pela fala, o secretário disse em seguida estar comprometido em dedicar 60% do orçamento de 2007 da pasta para iniciativas de regularização fundiária e urbanização de áreas com infra-estrutura precária. Krähenbühl defendeu ser “mais importante regularizar as moradias já existentes do que construir novas unidades”, mas afirmou também que “não vamos parar de construir!”.

Os índices da Secretaria apontam em 1,2 milhão de moradias o déficit de unidades a serem regularizadas na capital. No total do Estado, são 2,2 milhões de moradias a serem regularizadas. Se, por um lado, a Grande São Paulo concentra cerca de 65% do problema, o secretário frisou em entrevista à Carta Maior a importância de se encarar a questão como uma dificuldade de todo o Estado e não somente da Região Metropolitana da capital.


Fonte: Agência Carta Maior
 Redatora: Débora Sebestyen